MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81.000,00 por ano.

O MEI oferece diversas vantagens, como impostos mais baixos, facilidade de abertura e gestão, e acesso a benefícios previdenciários.

Quem pode ser MEI?

Para ser MEI, você precisa atender a alguns requisitos:

• Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
• Ser titular de apenas um negócio;
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
• Não exercer atividades consideradas impeditivas, como serviço público, atividades jurídicas, de contabilidade e outras.

1. Baixo custo de abertura e manutenção:

• Custo mensal fixo: O MEI paga um valor mensal entre R$ 61,00 e R$ 122,00, que inclui impostos e contribuições à Previdência Social.
• Sem necessidade de contador: A contabilidade do MEI é simplificada e pode ser feita pelo próprio empreendedor, utilizando softwares gratuitos ou de baixo custo.

2. Facilidade de abertura e gestão:

• Processo online e rápido: A abertura de um MEI é feita online, de forma rápida e gratuita, no Portal do Simples Nacional.
• Menos burocracia: O MEI tem menos obrigações fiscais e burocráticas do que outros regimes de empresas.

3. Acesso à Previdência Social:

• Cobertura previdenciária: O MEI contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte.
• Facilidade de acesso: A Previdência Social do MEI é simplificada e fácil de acessar, com serviços online e atendimento presencial.

4. Outros benefícios:

• Emissão de notas fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais avulsas (NFA), o que aumenta a credibilidade do negócio.
• Possibilidade de contratar um funcionário: O MEI pode contratar um único funcionário, com carteira assinada e todos os direitos trabalhistas.
• Acesso a linhas de crédito: O MEI tem acesso a linhas de crédito facilitadas, com taxas de juros mais baixas.
• Participação em licitações: O MEI pode participar de licitações públicas para fornecer produtos ou serviços para o governo.
• Menos custos com impostos: O MEI paga impostos de forma simplificada e geralmente tem uma carga tributária menor do que outros regimes de empresas.

O contador pode ser um grande aliado para o MEI,  A decisão de contratar um profissional depende das suas necessidades e perfil como empreendedor.

Vantagens de um contador para MEI:

• Abertura do MEI: Auxílio na inscrição, escolha do código de atividade e outras etapas.
• Declarações e obrigações fiscais: Garantia do cumprimento das obrigações dentro do prazo, evitando multas.
• Gestão financeira: Controle de entradas e saídas, elaboração de relatórios e auxílio na tomada de decisões financeiras.
• Legalização do negócio: Obtenção de alvarás e licenças necessárias.
• Crescimento do negócio: Planejamento estratégico, identificação de oportunidades e orientação para alcançar objetivos.

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode ter um empregado, desde que siga algumas regras:

Requisitos para o empregado do MEI:

• Idade: Maior de 16 anos.
• Salário: Até um salário mínimo ou o piso da categoria, o que for maior.
• Contratado com carteira assinada: Respeitando todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS, etc.
• Pagamento de INSS: O MEI é responsável por pagar a parte patronal e a do empregado do INSS.

Obrigações do MEI com empregado:

• Registro do empregado: Fazer o registro em Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e na Previdência Social.
• Emissão de holerites: Fornecer ao empregado holerites com todos os detalhes da remuneração e descontos.
• Pagamento de salários: Depositar os salários na conta bancária do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente.
• Declaração Anual Simplificada (DASN): Informar o valor total das remunerações pagas ao empregado na DASN.

O MEI (Microempreendedor Individual) pode ter apenas um empregado.

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode emitir notas fiscais, mas existem algumas regras específicas que precisam ser seguidas:

Tipos de notas fiscais para MEI:

• Nota Fiscal Eletrônica (NFe): Obrigatória para vendas a pessoas jurídicas, desde 2023.
• Nota Fiscal Avulsa (NFA): Em alguns casos específicos, como venda de produtos em feiras livres ou para o consumidor final em valor acima de R$ 400,00.

O MEI (Microempreendedor Individual) pode consultar seu CNPJ de diversas maneiras, todas gratuitas e online.

Confira as principais opções:

1. Portal do Simples Nacional:

• Acesse o site do Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/).
• Clique em “Já sou MEI”.
• Faça login com seu CPF e senha.
• Na área logada, clique em “MEUS DADOS”.
• Seu CNPJ estará disponível em destaque na tela.

2. Aplicativo MEI Gov.br:

• Baixe o aplicativo MEI Gov.br em seu celular.
• Faça login com seu CPF e senha.
• Na tela inicial, clique em “MEUS DADOS”.
• Seu CNPJ estará disponível em destaque na tela.

3. Portal do Empreendedor:

• Acesse o site do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br).
• Clique em “Serviços para MEIs”.
• Selecione a opção “Consulta de Situação Cadastral”.
• Insira seu CNPJ e clique em “Consultar”.
• Seu CNPJ e demais informações cadastrais serão exibidos.

4. REDESIM:

• Acesse o site da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas ([URL inválido removido]).
• Clique em “Serviços”.
• Selecione a opção “Certidões e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”.
• Insira seu CNPJ e clique em “Consultar”.
• O “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral” (CCMEI) será gerado, contendo seu CNPJ e outras informações importantes.

5. Central de Atendimento do MEI:

• Ligue para a Central de Atendimento do MEI no número 135.
• Informe seus dados ao atendente.
• Solicite a consulta do seu CNPJ.

O limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024 é de R$ 81.000,00. Isso significa que, ao longo do ano, o MEI não pode ultrapassar esse valor em suas vendas de produtos ou serviços.

Importante:

• O limite é anual, ou seja, a soma do faturamento de todos os meses do ano não pode exceder R$ 81.000,00.
• Em caso de ultrapassar o limite, o MEI será desenquadrado do regime e precisará migrar para outro, como o Microempresa (ME), com maiores obrigações fiscais e burocráticas.
• Faturamento mensal médio: O valor médio mensal de faturamento para o MEI em 2024 é de R$ 6.750,00.
• Exceção: MEIs que abriram em 2024 possuem um limite proporcional aos meses de atividade.

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) pode participar de licitações públicas para fornecer produtos ou serviços para órgãos públicos.

No entanto, existem algumas regras específicas que precisam ser seguidas:

• Limite de faturamento: O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00 em 2024.
• Atividades permitidas: O MEI só pode participar de licitações para as atividades permitidas pelo regime.
• Valor da licitação: O valor da licitação deve ser compatível com o porte do MEI. Em geral, o valor máximo para MEIs é de R$ 81.000,00, mas pode haver variações de acordo com o órgão público e o tipo de licitação.
• Experiência e qualificação: O MEI precisa ter experiência e qualificação para realizar o serviço ou fornecer o produto licitado.
• Documentação: O MEI precisa apresentar toda a documentação exigida no edital da licitação.

O MEI (Microempreendedor Individual), em regra geral, não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Isso ocorre porque o PIS e o FGTS são benefícios vinculados ao regime de trabalho CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e o MEI, por ser um profissional autônomo, não está sujeito a esse regime.

Mas atenção:

• Exceções: Em alguns casos específicos, o MEI pode ter acesso ao PIS/Pasep:
  • MEI que também é empregado com carteira assinada: Se o MEI trabalhar com carteira assinada em uma empresa privada ou pública, e a renda proveniente do MEI for secundária (ou seja, menor que a renda do trabalho com carteira assinada), ele poderá ter direito ao PIS/Pasep sobre a renda do trabalho com carteira assinada.
  • MEIs que eram trabalhadores com carteira assinada antes de se tornarem MEIs: Se o MEI já tinha direito ao PIS/Pasep antes de se tornar MEI, ele poderá continuar recebendo o benefício, mesmo após a formalização como MEI.
• FGTS: O MEI não tem direito ao FGTS.

Para saber se você tem direito ao PIS/Pasep:

• Acesse o site do Meu INSS: https://meu.inss.gov.br/
• Informe seus dados de login.
• Na área logada, clique em “Meu PIS/Pasep”.
• Consulte o saldo e as informações sobre o seu benefício.

A legislação principal para os MEIs (Microempreendedores Individuais) em 2024 é composta por:

1. Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

2. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Nº 169, de 27 de julho de 2022:

3. Outras leis e normas:

• Diversas outras leis e normas complementam a legislação principal do MEI, como:
  • Código Civil Brasileiro
  • Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Normas da Receita Federal do Brasil
  • Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Onde encontrar as leis:

• Você pode acessar as leis e normas completas nos seguintes sites:
  • Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4
  • Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/
  • Senado Federal: https://www.senado.leg.br/
  • Planalto: http://www4.planalto.gov.br/legislacao